Da internalização dos diplomas emitidos por instituições de ensino estrangeiras no ambito da república federativa do Brasil: Da inadmissibilidade até a eficácia plena

A integração regional é o fenômeno de estreitamento das relações internacionais por meio dos esforços dos governos em promover o desenvolvimento aplicando políticas públicas conjuntas que aumentem o poder de negociação dos blocos em concorrência entre si. Este processo tem proporcionado o surgimento de crises jurídicas e sociais interestatais que demandam novas formas de solução de conflitos até então não cogitadas. Por essa razão, a integração regional não ocorre de maneira continuamente harmoniosa, ensejando pontos-de-estrangulamento que, embora pareçam inviabilizar o fortalecimento dos laços comunitários, pelo contrario, funcionam como mecanismos de aparamento de arestas, diminuindo as diferenças intrínsecas e otimizando a uniformidade entre os países. A integração em matéria de educação encontra-se em um desses pontos-de-estrangulamento em relação à internalização dos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras no âmbito da República Federativa do Brasil. Tecnicamente, a integração deveria diminuir os embaraços para o livre trânsito de professores e pesquisadores no Mercosul, bem como os diplomas expedidos por qualquer instituição de ensino dentro do bloco deveriam ter a mesma força vinculante em todos os países. A contrario sensu, não é o que se verifica no Brasil. Os estudantes que obtêm diplomas de graduação e/ou pós-graduação nos demais membros do bloco, têm enfrentado os mais diversos entraves burocráticos para a internalização de seus diplomas. O presente trabalho tenta fazer o inventário histórico dos obstáculos impostos aos estudantes titulados nos países do Mercosul para obter o status jurídico assegurado por seus diplomas dentro do Brasil, bem como discutir o novo procedimento introduzido por meio da resolução n.º 003/2016 do Conselho Nacional de Educação e a tão almejada eficácia plena para os países integrantes do bloco.